PORTARIA N.º 162
Considerando a necessidade de estabelecer regras equânimes e de conhecimento público para os segmentos de fabricação, importação e comercialização de implantes mamários, de fabricação nacional ou importada, a Anvisa com a Resolução nº 16, de 21 de março de 2012, estabelece os requisitos mínimos de identidade e qualidade para implantes mamários e exigência de CERTIFICAÇÃO de conformidade do produto no âmbito do Sistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade – SBAC.
